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Ribeiro & Oliveira AdvogadosFalar com advogado

A agêncianão resolve?

Passagem não emitida, pacote cancelado ou reembolso retido: veja quem pode responder e se o seu caso merece uma análise.

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Para quem quer o detalhe

O que a lei diz sobre agência de viagem.

Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.

O que diz a lei
  • Responsabilidade de quem vende: o Código de Defesa do Consumidor prevê que quem participa da cadeia de fornecimento responde junto (arts. 7º, parágrafo único, e 25 §1º).
  • Responsabilidade da companhia: pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a companhia responde pela falha no serviço independentemente de culpa.
O que pode ser pedido na Justiça

Reembolso: do que foi pago e não foi prestado.

Dano material: os gastos comprovados que o problema causou.

Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.

Quando pode não caber

Agência que só intermediou: quando o problema foi exclusivamente da companhia, a responsabilidade da agência pode ser limitada.

Informação errada dada pelo próprio passageiro.

Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).

Prazos

Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.

Como trabalhamos
  1. Análise do caso

    Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.

  2. Reunião dos documentos

    Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.

  3. Ajuizamento da ação

    A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.

  4. Acompanhamento até o fim

    Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.

Perguntas frequentes

A agência diz que a culpa é da companhia. E agora?

Quem participa da venda pode responder junto. Quando a agência só intermediou e o problema foi só da companhia, a responsabilidade dela pode ser limitada. Contra quem agir é decisão do advogado no seu caso.

Comprei num site de passagens. Conta como agência?

Contra quem agir (a agência, a companhia ou as duas) é decisão do advogado no seu caso concreto.

Toda situação gera indenização por dano moral?

Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.

Qual o prazo para entrar com a ação?

Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.

Talvez seja outro caso

Prefere explicar com suas palavras?

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Atualizado em 10/11/2026.