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Ribeiro & Oliveira AdvogadosFalar com advogado

Sua malanão chegou?

Veja o que fazer ainda no aeroporto, os prazos da companhia e se o seu caso merece uma análise.

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Para quem quer o detalhe

O que a lei diz sobre bagagem extraviada.

Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.

O que diz a lei
  • Protesto imediato: no extravio, o registro é feito na hora; a companhia tem até 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) para devolver e, se não encontrar, até 7 dias para indenizar (Res. ANAC 400, art. 32).
  • Despesas enquanto espera: o passageiro fora do seu domicílio pode ser ressarcido de despesas eventuais, em até 7 dias; o crédito no lugar do dinheiro só vale se ele aceitar (art. 33).
  • Voo internacional: a mala é considerada perdida depois de 21 dias (Convenção de Montreal, art. 17). A convenção limita a indenização por dano material, mas não o dano moral, que segue o Código de Defesa do Consumidor (STF, Temas 210 e 1.240).
  • Atraso da bagagem em voo internacional: o protesto deve ser feito por escrito em até 21 dias (Convenção de Montreal, art. 31).
O que pode ser pedido na Justiça

Dano material: os gastos comprovados que o extravio causou. Por exemplo: roupas e itens básicos comprados no destino e o que se perdeu.

Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.

Quando pode não caber

Sem registro nem outra prova: sem o protesto (RIB) e sem outro documento do extravio, a prova fica difícil.

Objetos de valor não declarados: no voo internacional, a indenização pode ficar limitada.

Mala devolvida no prazo sem prejuízo comprovado.

Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).

Prazos

Protesto imediato, ainda no aeroporto. A companhia tem 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) para devolver. Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.

Como trabalhamos
  1. Análise do caso

    Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.

  2. Reunião dos documentos

    Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.

  3. Ajuizamento da ação

    A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.

  4. Acompanhamento até o fim

    Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.

Perguntas frequentes

Não fiz o RIB no aeroporto. Perdi o direito?

Sem o registro no aeroporto, a prova fica mais difícil, mas outros documentos podem ajudar (etiqueta, e-mails, protocolo). Envie o que tiver para análise.

A companhia ofereceu um valor. Aceito?

Aceitar pode ter efeitos sobre o caso. Vale mostrar a proposta ao advogado antes de decidir.

Em voo internacional muda alguma coisa?

A mala é considerada perdida depois de 21 dias (Convenção de Montreal, art. 17). A convenção limita a indenização por dano material, mas não o dano moral, que segue o Código de Defesa do Consumidor (STF, Temas 210 e 1.240).

Toda situação gera indenização por dano moral?

Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.

Talvez seja outro caso

Prefere explicar com suas palavras?

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Atualizado em 10/11/2026.