Pular para o conteúdo
Ribeiro & Oliveira AdvogadosFalar com advogado

Cobraram algoindevido?

Taxa abusiva, cobrança em dobro ou volta cancelada por no-show: veja o que a regra diz e se o seu caso merece uma análise.

Isso aconteceu com você?

Marque o que se aplica. Nada é enviado sem você tocar no botão.

Marque os itens acima para ver o próximo passo.

Para quem quer o detalhe

O que a lei diz sobre cobrança indevida.

Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.

O que diz a lei
  • Devolução em dobro: o Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).
  • Volta e no-show: a companhia pode cancelar a volta quando o passageiro não usa a ida, salvo se ele avisar antes do horário da ida que vai usar a volta, em voo doméstico (Res. ANAC 400, art. 19).
  • Correção de nome: sem cobrança até o check-in (art. 8º).
  • Bagagem de mão: franquia mínima de 10 kg (art. 14).
O que pode ser pedido na Justiça

Devolução: do valor cobrado indevidamente.

Dano material: os gastos comprovados que a cobrança causou.

Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.

Quando pode não caber

Cobrança prevista: cobrança explicada de forma clara no contrato ou na regra da tarifa (bagagem despachada, marcação de assento, remarcação dentro da regra).

No-show sem aviso prévio.

Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).

Prazos

Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.

Como trabalhamos
  1. Análise do caso

    Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.

  2. Reunião dos documentos

    Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.

  3. Ajuizamento da ação

    A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.

  4. Acompanhamento até o fim

    Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.

Perguntas frequentes

A taxa estava nas regras da tarifa. Mesmo assim é abusiva?

Cobrança prevista de forma clara no contrato em regra é válida. O advogado avalia se ela é abusiva.

Faltei à ida. Perdi a volta?

A companhia pode cancelar a volta quando o passageiro não usa a ida. Em voo doméstico, se você avisar antes do horário da ida que vai usar a volta, ela não pode ser cancelada (Res. ANAC 400, art. 19).

Toda situação gera indenização por dano moral?

Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.

Qual o prazo para entrar com a ação?

Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.

Talvez seja outro caso

Prefere explicar com suas palavras?

Falar com um advogado

Atualizado em 10/11/2026.