Cobraram algoindevido?
Taxa abusiva, cobrança em dobro ou volta cancelada por no-show: veja o que a regra diz e se o seu caso merece uma análise.
Para quem quer o detalhe
O que a lei diz sobre cobrança indevida.
Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
O que diz a lei
- Devolução em dobro: o Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).
- Volta e no-show: a companhia pode cancelar a volta quando o passageiro não usa a ida, salvo se ele avisar antes do horário da ida que vai usar a volta, em voo doméstico (Res. ANAC 400, art. 19).
- Correção de nome: sem cobrança até o check-in (art. 8º).
- Bagagem de mão: franquia mínima de 10 kg (art. 14).
O que pode ser pedido na Justiça
Devolução: do valor cobrado indevidamente.
Dano material: os gastos comprovados que a cobrança causou.
Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.
Quando pode não caber
Cobrança prevista: cobrança explicada de forma clara no contrato ou na regra da tarifa (bagagem despachada, marcação de assento, remarcação dentro da regra).
No-show sem aviso prévio.
Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).
Prazos
Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.
Como trabalhamos
Análise do caso
Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.
Reunião dos documentos
Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.
Ajuizamento da ação
A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.
Acompanhamento até o fim
Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.
Perguntas frequentes
A taxa estava nas regras da tarifa. Mesmo assim é abusiva?
Cobrança prevista de forma clara no contrato em regra é válida. O advogado avalia se ela é abusiva.
Faltei à ida. Perdi a volta?
A companhia pode cancelar a volta quando o passageiro não usa a ida. Em voo doméstico, se você avisar antes do horário da ida que vai usar a volta, ela não pode ser cancelada (Res. ANAC 400, art. 19).
Toda situação gera indenização por dano moral?
Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.
Qual o prazo para entrar com a ação?
Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.
