Mudaram seu voosem avisar?
Veja quando a companhia precisa avisar e se o seu caso merece uma análise.
Para quem quer o detalhe
O que a lei diz sobre alteração de voo.
Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
O que diz a lei
- Aviso de 72 horas: a alteração programada deve ser avisada com no mínimo 72 horas (Res. ANAC 400, art. 12).
- Sua escolha: se o aviso veio com menos de 72 horas, ou se a mudança passou de 30 minutos (doméstico) ou 1 hora (internacional) e você não aceitou, você escolhe reacomodação ou reembolso integral (art. 12).
- Responsabilidade da companhia: pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a companhia responde pela falha no serviço independentemente de culpa.
O que pode ser pedido na Justiça
Dano material: os gastos comprovados que a mudança causou.
Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.
Reembolso: da passagem, quando você não aceitou a mudança e a companhia não devolveu.
Quando pode não caber
Força maior: alteração por mau tempo imposto pelo controle aéreo, falta de infraestrutura do aeroporto ou ordem de autoridade (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256 §3º; Res. ANAC 400, art. 25-B). As ações sobre esses casos estão suspensas pelo STF (Tema 1.417), que vai decidir se vale o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor. Falhas da própria companhia não estão suspensas.
Mudança aceita: mudança dentro dos limites do art. 12 e aceita pelo passageiro.
Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).
Prazos
Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes. Guarde o aviso com data e hora: ele mostra se a companhia respeitou as 72 horas.
Como trabalhamos
Análise do caso
Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.
Reunião dos documentos
Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.
Ajuizamento da ação
A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.
Acompanhamento até o fim
Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.
Perguntas frequentes
Respondi o e-mail aceitando o novo horário. Ainda cabe algo?
Aceitar muda a análise, mas o advogado avalia o que foi aceito e em que condições.
Mudaram meu voo em 40 minutos. Isso conta?
Em voo doméstico, mudança maior que 30 minutos que você não aceitou dá direito a escolher reacomodação ou reembolso integral (Res. ANAC 400, art. 12). No internacional, o limite é 1 hora.
Toda situação gera indenização por dano moral?
Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.
Qual o prazo para entrar com a ação?
Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.
